Caríssimos associados

A AEEFL e a AENFER ingressaram, através Escritório de Advocacia do advogado Dr. Sergio Pimentel, com um grande número ações judiciais, através da Justiça Especial Federal-RJ(JEF), visando receber os atrasados decorrentes dos Acordos/Dissidios Coletivos do Trabalho( ACTs/DSTs) no período de 2004 a 2008, considerando que os mesmos foram pagos sem as correções legais. Até o momento, já foram julgadas dez ações, todas com decisões favoráveis, restando apenas o questionamento quanto ao período da incidência dos juros, pois as sentenças proferidas acolhem a data inicial a partir da notificação à União e nosso advogado busca, com bastante substância, a incidência a partir da data dos respectivos ACTs/DSTs.
Vale lembrar, que as parcelas referentes ao ACT 2004 prescrevem agora em março de 2013, apesar de haver alguns entendimentos de que não haveria prescrição por se tratar de verba alimentar. Não vale a pena correr o risco.
Assim, caros associados, conforme já é sobejamente do conhecimento de todos, o único caminho para buscar nossos direitos é, infelizmente, o judicial.
É o que estamos fazendo.
Um abraço a todos.

Foi instituida pelo Presidente da Associação Engº Almir Ferreira Gaspar uma Comissão Editorial presidida pelo Engº Jair José da Silva, Vice-Presidente da Associação, para estabelecer uma uniformidade nas páginas do Site. Caberá ao Presidente decidir o que será publicado.

As próximas alterações poderão ser comandadas diretamente no Rio de Janeiro pelo Presidente da Comissão.