Ultimo movimento: Em poder do STJ para apreciação do Recurso Especial.
O Recurso Extraordinário foi inadmitido. Interpusemos Agravo de Instrumento, o que fez com que tal recurso fosse encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, mas ainda não foi apreciado.
Últimos Movimentos: 22/08/2012 14:45: Baixa de Baixa – Findo. 22/08/2012 14:44: Juntada. 22/08/2012 14:43: Devolução de Remessa. 03/08/2012 15:49: Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação. 03/08/2012 15:32: Devolução de Remessa – Disponível mas não Recebido. 11/07/2012 11:29: Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação.