Ultimo movimento: O recurso de apelação foi julgado improcedente. Interpusemos embargos de declaração que já foram julgados, decisão foi publicada no dia 12.03.10. Prazo de 15 dias para a interposição de Recurso Especial e Extraordinário.

Últimos Movimentos : 31/08/2012 17:21: Baixa de Baixa – Findo. 09/08/2012 14:48: Devolução de Remessa. 30/07/2012 18:55: Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista. 13/07/2012 17:17: Intimação de Despacho – Publicação.